Condições de venda de CooperVision Iberia, S.L. (Fornecedor)
Definições
Nas presentes Condições, aplicam-se as seguintes definições:
Dia Útil: um dia (que não seja sábado, domingo ou feriado oficial) em que os bancos estejam abertos em Lisboa; Contrato: conforme se define na Cláusula 1.2; Cliente: um cliente do Fornecedor; Entrega: conforme se define na Cláusula 4.2; Data de Entrega: conforme se define na Cláusula 4.1 infra Data de Vencimento: conforme se define na Cláusula 9.3;Europa: conforme se define na Cláusula 3.1(b); Grupo: o Fornecedor, as suas empresas participadas ou participantes em cada momento e qualquer participada de qualquer das empresa participantes em cada momento; Incoterms: Termos Internacionais de Comércio 2010 (conforme vierem a ser posteriormente alterados ou substituídos); DPI: Direitos de Propriedade Intelectual, conforme se definem na Cláusula 13.1; Encomenda: uma encomenda de Produtos feita ao Fornecedor pelo Cliente; Partes: o Cliente e o Fornecedor e cada um deles, uma Parte; Preço: conforme se define na Cláusula 9.1; Produtos: quaisquer produtos fornecidos pelo Fornecedor ao Cliente; Condições: os termos e condições estabelecidos neste documento.
1. Processo de encomenda e formação do contrato
1.1 Encomenda: Uma Encomenda deverá constituir uma proposta de compra dos produtos em conformidade com as presentes Condições. O Fornecedor terá a liberdade de aceitar ou recusar uma Encomenda, no todo ou em parte, segundo o seu critério absoluto.
1.2 Aceitação de uma Encomenda: Nenhuma Encomenda, incluindo qualquer data de entrega solicitada, deverá ser considerada aceite pelo Fornecedor, e o Fornecedor não deverá ter qualquer obrigação de fornecer os Produtos, salvo se e até que o Fornecedor emita um número de encomenda ao Cliente para essa Encomenda, momento em que passará a ser um Contrato. As Partes deverão usar o número de encomenda em toda a correspondência relativa ao Contrato.
1.3 Alteração de um Contrato: O Cliente não terá a faculdade de alterar ou de cancelar um Contrato, salvo quando o Fornecedor aceitar por escrito uma alteração ou cancelamento.
1.4 Política de Devoluções: O Cliente apenas poderá devolver Produtos de acordo com os critérios exclusivos do Fornecedor, exceto quando forem defeituosos (caso em que a Cláusula 11 se deverá aplicar) ou recolhidos pelo Fornecedor em conformidade com a Cláusula 12. O Cliente deverá contactar previamente o Fornecedor para obter um formulário de autorização antes de devolver qualquer Produto Quaisquer devoluções de Produtos não autorizadas ou devoluções de Produtos que não forem acompanhadas por um formulário de autorização, não serão aceites pelo Fornecedor. Deverão aplicar-se as seguintes disposições relativamente a devoluções autorizadas de Produtos:
a) Os Produtos serão devolvidos por conta e risco do Cliente e o Cliente será responsável por qualquer perda ou dano provocado enquanto os Produtos estiverem em trânsito;
b) Os Produtos que forem lentes de contacto podem ser devolvidos por troca, nota de crédito ou reembolso (segundo a opção exclusiva do Fornecedor) no prazo de 90 dias a contar da data da fatura original, desde que os Produtos relevantes; i) não tenham um prazo remanescente de validade inferior a 12 meses; e ii) estejam na sua embalagem original e em estado vendável (conforme o que for determinado pelo Fornecedor, agindo com razoabilidade); e
c) Os Produtos que não forem lentes de contacto apenas poderão ser devolvidos se forem defeituosos (caso em que a Cláusula 11 se deverá aplicar) ou forem objeto de uma recolha em conformidade com a Cláusula 12.
1.5 Condições: Os Produtos disponibilizados pelo Fornecedor estarão sujeitos apenas às presentes Condições, não sendo aplicáveis quaisquer outras condições. Qualquer outra correspondência ou documentos a que as Partes possam recorrer para a encomenda dos Produtos ou administração, serão usados apenas por conveniência e os termos e condições incluídos nesses formulários aplicar-se-ão apenas na medida em que forem compatíveis com as presentes Condições. Sem prejuízo desta Cláusula 1.5, o Fornecedor pode comunicar ao Cliente quaisquer alterações às presentes Condições, mediante notificação escrita enviada com uma antecedência não inferior a 30 dias.
2. Obrigações do Fornecedor
2.1 O Fornecedor deverá fabricar, embalar e fornecer os Produtos em conformidade com as suas obrigações previstas no direito da União Europeia e nas normas do setor geralmente aceites.
3. Obrigações do Cliente
3.1 O Cliente deverá:
a) comprar os Produtos em conformidade com qualquer Contrato e com as presentes Condições;
b) não vender, distribuir ou, de outro modo, disponibilizar Produtos sob qualquer das marcas comerciais do Fornecedor ou do respetivo Grupo a distribuidores, revendedores ou utilizadores finais fora do Espaço Económico Europeu ou da Suíça (Europa). O Fornecedor poderá exigir prova e/ou conduzir uma auditoria periódica ao Cliente para assegurar o cumprimento desta obrigação;
c) abster-se de vender ou de solicitar ou obter pagamentos de qualquer terceiro para Produtos disponibilizados pelo Fornecedor para serem usados apenas como Produtos de teste ou amostra e, relativamente a esses Produtos de teste ou amostra, o Fornecedor: i) reserva-se o direito de cobrar ao Cliente o respetivo fornecimento (incluindo fretagem); e ii) o Cliente reconhece que são fornecidos por exclusiva opção do Fornecedor;
d) garantir que o Fornecedor pode cumprir as suas obrigações ao abrigo do direito da União Europeia (e legislação relevante aplicável aos Produtos), notificar o Fornecedor: (i) imediatamente de qualquer reação adversa grave relacionada com os Produtos; ou (ii) prontamente, no prazo de 2 Dias Úteis, de qualquer suspeita de reação adversa relacionada com os Produtos, em conjunto com, se aplicável, informações detalhadas sobre a reação adversa, o nome do(s) cliente(s) final(ais) afetado(s), e o país para os quais os Produtos foram vendidos. O Cliente aceita colaborar permanentemente com o Fornecedor em relação à monitorização da segurança, desempenho e recolha de Produtos. Nos termos da presente Cláusula 3.1do Cliente deverá manter uma listagem que contenha informações detalhadas dos Produtos vendidos pelo Cliente, o nome e endereço dos clientes finais e o país em que os Produtos tiverem sido vendidos. Esta listagem deverá ser prontamente disponibilizada ao Fornecedor mediante pedido;
e) para além do requisito referido na Cláusula 3.1 d), por forma a permitir o Fornecedor alocar as comissões internas de forma eficaz, o Cliente deverá apresentar um relatório ao Fornecedor a cada quadrimestre, no qual deverá detalhar a quantidade (por país) das suas vendas futuras dos Produtos que tenham por base os três meses anteriores.
f) cumprir integralmente com todas as leis nacionais, regulamentos e códigos profissionais vigentes, e em particular com aquelas respeitantes à compra e venda de lentes e respetivos produtos de cuidado. Tal inclui (mas nãosó) a Lei dos Oftalmologistas de 1989 (e qualquer outro instrumento legal feito ao abrigo desta Lei).O Fornecedor reserva-se o direito de tomar os passos que considere necessários para verificar com o Cliente o seu cumprimento com tais leis, regulamentos e códigos profissionais; e
Soluções – Encomenda Mínima
g) não colocar uma Encomenda de soluções de lentes de contacto que seja inferior ao nível mínimo, definido para o Fornecedor, de encomendas para esses Produtos. O Cliente reconhece e aceita ainda que todos os Produtos de solução têm de ser encomendados em caixas inteiras.
4. Entregas
4.1 Período de tempo: O Fornecedor deverá desenvolver esforços razoáveis para entregar os Produtos em conformidade com a data de entrega confirmada pelo Fornecedor no Contrato, ou mais cedo se notificado pelo Fornecedor, enviando um aviso prévio, escrito ao Cliente (a Data de Entrega). As Partes acordam que a Data de Entrega é uma estimativa e que o prazo não constitui um elemento essencial relativamente às obrigações de entrega do Fornecedor.
4.2 Local: A entrega dos Produtos deverá realizar-se nas instalações do Fornecedor no momento em que os Produtos forem disponibilizados para despacho (Entrega). Mediante pedido do Cliente, e a expensas e risco deste, o Fornecedor pode arranjar um serviço de transporte e seguro adequados para entregar os Produtos nas instalações do Cliente ou numa morada alternativa especificada pelo Cliente no território do Portugal, se os Produtos forem entregues diretamente ao paciente do Cliente
4.3 Entregas parcelares: O Fornecedor pode, por sua exclusiva opção, entregar os Produtos por parcelas, as quais podem ser faturadas e pagas separadamente. As referências nestas Condições a um Contrato devem, quando aplicável, ser lidas como referências a parcelas. Nenhum cancelamento ou cessação de qualquer parcela dará o direito ao Cliente de cessar ou cancelar qualquer outro Contrato ou parcela.
4.4 Aceitação: Cada expedição de Produtos deverá considerar-se como tendo sido aceite pelo Cliente se o Cliente não reportar quaisquer danos ou falta nos Produtos no prazo de 5 Dias Úteis a contar da receção dos Produtos A menos que haja notificação em contrário, a quantidade de produto expedito no momento do despacho, conforme registada pelo Fornecedor, servirá de prova conclusiva da quantidade recebida pelo Cliente.
4.5 Atraso: Exceto quando previsto na Cláusula 4.7, quando o Fornecedor não tiver entregue os Produtos na data de Entrega:
a) o Cliente pode notificar o Fornecedor por escrito do atraso e pedir a entrega no prazo de 10 Dias Úteis após essa notificação; e
b) se o Fornecedor não entregar dentro deste período alargado, o Cliente pode obter produtos similares junto de um fornecedor alternativo em relação a esse Contrato (desde que notifique antecipadamente o Fornecedor por escrito).
4.6 As Partes acordam e reconhecem que, na medida do legalmente permitido, a Cláusula 4.5 estabelece a única medida de que o Cliente dispõe para qualquer atraso ou falta de entrega dos Produtos e esses atrasos ou faltas não constituirão uma violação das presentes Condições e o Fornecedor não será responsável por qualquer perda ou dano emergente ou relacionado com o atraso ou a falta de entrega do Fornecedor.
4.7 Atrasos provocados pelo Cliente: Se o Cliente não aceitar a entrega de qualquer dos Produtos na Data de Entrega ou a entrega for atrasada devido a falha do Cliente na prestação de informações ou de instruções que tenham sido pedidas pelo Fornecedor de modo a poder entregá-los:
a) os Produtos devem ser considerados como tendo sido entregues e considerar-se-á que o risco passou para o Cliente na primeira das seguintes datas: i) na Data de Entrega; ou ii) 20 Dias Úteis após a data do Contrato; e
b) o Fornecedor pode armazenar os Produtos até entrega com custos e despesas por exclusiva conta do Cliente (incluindo armazenamento e seguro).
5. Transferência da titularidade e do risco
5.1 O risco de danos ou perda dos Produtos passará para o Cliente com a entrega. Todos os Produtos deverão ser fornecidos ao Cliente segundo a cláusula FCA (instalações do Fornecedor), tal como se define nos Incoterms 2010. A titularidade sobre os Produtos apenas passará para o Cliente depois de o Fornecedor ter recebido a totalidade do preço faturado pelos Produtos (incluindo quaisquer encargos de entrega aplicáveis) em conformidade com a Cláusula 9.
5.2. Quando o Cliente receber entregas parcelares dos Produtos, ou os pagar em prestações, a titularidade sobre esses Produtos deverá passar para o Cliente com o pagamento da prestação final dos Produtos ao abrigo desse Contrato.
5.3. Até a titularidade sobre os Produtos ter passado para o Cliente em conformidade com a Cláusula 5.1 ou 0, o Cliente:
a) deverá conservar esses Produtos como depositário e fiduciário perante o Fornecedor;
b) não deverá misturar ou incorporar os Produtos com quaisquer outros produtos e manter os Produtos identificados como sendo propriedade do Fornecedor;
c) deverá manter os Produtos em estado satisfatório e não retirar, desfigurar ou obscurecer qualquer marca / embalagem dos Produtos ou com eles relacionada;
d) deverá mantê-los seguros no interesse do Fornecedor (e apresentar a apólice de seguro se for solicitada pelo Fornecedor); e
e) sem prejuízo da Cláusula 0, não estará habilitado a revender ou utilizar Produtos no desenvolvimento normal da sua atividade.
5. 4. Se, antes da passagem da titularidade para o Cliente:
a) o Fornecedor tiver, agindo com razoabilidade, razões para pensar que o Cliente está a violar a Cláusula 0, está ou passará a estar insolvente ou falido (conforme o caso) ou não tiver efetuado o pagamento até à, ou na, Data de Vencimento, o Fornecedor podei entrar em qualquer instalação do Cliente (onde os Produtos estejam armazenados) e remover, revender, ou por outra forma dispor de tais Produtos, na exclusiva descrição do Fornecedor; ou
b) se o Cliente vender (numa transação independente e pelo justo valor de mercado) ou, de outro modo, alienar os Produtos ou reclamar uma indemnização de seguro relativa aos mesmos, as receitas dessa venda ou essa indemnização se seguro serão conservadas pelo Cliente a favor e no interesse do Fornecedor. O Fornecedor, nestas circunstâncias, terá legitimidade para suspender ou parar todas as entregas de Produtos (nos termos de um Contrato ou de outro modo) e cessar o Contrato aplicável e qualquer outro acordo entre as Partes.
6. Retirar ou trocar Produtos
6.1 O Fornecedor terá o direito de, em qualquer momento e sem responsabilidade perante o Cliente, interromper o fornecimento de todos ou qualquer Produto ou alterar o design, materiais, modo de fabrico, especificações, produção, embalagem ou qualquer outro elemento de qualquer Produto, desde que essa alteração não prejudique substancialmente o desempenho desse Produto.
7. Origem exclusiva
7.1 O Fornecedor será o único e exclusivo fornecedor dos Produtos ao Cliente, salvo quando o Fornecedor tiver dado o seu prévio consentimento escrito para que Cliente obtenha os Produtos junto de um distribuidor específico que lhe tenha sido indicado. O Cliente não estará autorizado ou habilitado a adquirir qualquer dos Produtos a qualquer terceiro.
8. Insolvência
8.1 Se o Fornecedor tiver, de forma razoável, razão para acreditar que o Cliente está ou poderá estar numa situação de insolvência ou falência (se aplicável) ou desiste, ou ameaça desistir, da continuação do negócio, então, sem prejuízo de qualquer outro direito ou solução jurídica disponível para o Fornecedor, o Fornecedor deverá poder terminar qualquer Contrato ou suspender quaisquer futuras entregas ao abrigo do Contrato, sem qualquer responsabilidade para com o Cliente.
9. Preço e pagamento
9.1 O Cliente deverá pagar o preço especificado no Contrato (Preço) ou, não estando o preço definido, o preço previsto na lista de preços publicada pelo Fornecedor na data de Entrega O Preço deverá ser pago na moeda especificada no Contrato e não inclui: i) os custos de embalamento, carga, descarga e seguro dos Produtos; e ii) os custos de entrega, quando aplicável, que serão comunicados ao Cliente pelo Fornecedor separadamente e caso a caso; e iii) o imposto sobre o valor acrescentado ou outro imposto sobre as vendas aplicável, o que acrescerá ao Preço e será pago pelo Cliente em conformidade com a presente Cláusula 9.1.
9.2 O Fornecedor pode aumentar o Preço de qualquer Produto mediante notificação escrita dirigida ao Cliente com uma antecedência 30 dias.
9.3 O Cliente deverá realizar todos os pagamentos no âmbito de um Contrato e das presentes Condições até ao limite de 30 dias após a data da fatura relevante, ou, caso essa data limite não seja um Dia Útil, até ao Dia Útil seguinte (Data de Vencimento), sendo o prazo de pagamento de faturas pelo Cliente um elemento essencial do Contrato. Os pagamentos apenas devem ser considerados como recebidos depois de o Fornecedor ter recebido fundos disponíveis.
9.4 Todas as quantias a pagar pelo Cliente devem ser pagas livres e isentas de todas as deduções e retenções, apenas com exceção do que for legalmente exigido. Se forem exigidas por lei quaisquer deduções ou retenções sobre as quantias devidas, o Cliente deverá pagar ao Fornecedor a quantia que, depois de feita a dedução ou retenção, deixe o Fornecedor com o mesmo montante que teria direito a receber na ausência da obrigação de efetuar uma dedução ou retenção.
9.5 Se o Cliente não realizar algum pagamento até à Data de Vencimento:
a) o Cliente deverá pagar juros sobre qualquer pagamento atrasado (e custos associados) a uma taxa de 4% acima da taxa cobrada pelo Banco do Fornecedor, periodicamente. Estes juros vencer-se-ão numa base diária, a partir da data em que o pagamento se tornar exigível e até que este se encontre integralmente realizado pelo Cliente, devendo ser pagos pelo Cliente mediante pedido; e
b) o Fornecedor poderá suspender entregas de todos os Produtos ao Cliente até qualquer montante pendente ser integralmente pago.
10. Qualidade dos Produtos
10.1 O Fornecedor garante ao Cliente que, no momento da Entrega e durante um período de seis (6) meses a contar da Data de Entrega dos Produtos aos utilizadores finais os Produtos estar isentos de defeitos resultantes apenas de conceção, materiais ou mão-de-obra defeituosos, sempre na condição de que o Fornecedor não será responsável por uma violação desta garantia:
a) quando o Cliente permita a utilização posterior destes Produtos depois de ter comunicado quaisquer defeitos ao Fornecedor nos termos da Cláusula 11; ou
b) o defeito ocorrer pelo facto de o Cliente ter incumprido as suas obrigações previstas na Cláusula 11;
11. Produtos Defeituosos
11.1 Se o Cliente identificar um defeito nos Produtos como consequência de violação da Cláusula 10.1, deve notificar o Fornecedor no prazo de 5 Dias Úteis. Imediatamente após a receção dessa notificação, o Fornecedor deve, segundo o seu exclusivo critério e sujeito à Cláusula 11.2, corrigir o defeito substituindo os Produtos defeituosos por produtos iguais ou substancialmente semelhantes, o mais rapidamente possível após a notificação do defeito pelo Cliente. Quando o Fornecedor fornecer quaisquer Produtos de substituição em conformidade com esta Cláusula 11.1, as Condições aplicar-se-ão a esses produtos de substituição.
11.2 Se o Fornecedor, tendo empreendido esforços comercialmente razoáveis, não conseguir disponibilizar Produtos de substituição em conformidade com a Cláusula 11.1, o Cliente pode devolver os Produtos e o Fornecedor entregará ao Cliente uma nota de crédito ou um reembolso (conforme a opção exclusiva do Fornecedor) do Preço pago pelos Produtos defeituosos.
11.3 As Partes reconhecem e aceitam que as medidas previstas nas Cláusulas 11.1 e 11.2 deverão constituir o único e exclusivo meio ao dispor do Cliente para reagir a Produtos defeituosos fornecidos pelo Fornecedor de acordo com as presentes Condições e o Fornecedor não terá qualquer outra responsabilidade perante o Cliente pelo facto de os Produtos não cumprirem
com o previsto na Cláusula 10.1. A apresentação de uma reclamação relativa a um defeito, em conformidade com a presente Cláusula 11, não dará ao Cliente o direito de cancelar ou recusar uma Entrega ou um pagamento relativos a qualquer outro Contrato, entrega ou prestação.
12. Segurança e recolha de produto
12.1 O Cliente deve:
a) cumprir permanentemente as instruções ou orientações de qualquer Produto, disponibilizadas pelo Fornecedor relativamente ao armazenamento, aplicação, manuseamento, tratamento, manutenção e utilização, e recomendar aos seus empregados e clientes que o façam;
b) não modificar ou, de qualquer outro modo, interferir com o Produto incluindo abrir, adulterar, dividir, reembalar os Produtos ou alterar qualquer rotulagem, (exceto mediante instruções escritas expressas do Fornecedor);
c) assegurar que as pessoas responsáveis pelo armazenamento, aplicação, manuseamento, tratamento, manutenção e utilização dos Produtos possuem todas as informações relevantes necessárias para cumprir esta Cláusula 12.1. O Fornecedor não deverá ser responsável perante o Cliente por qualquer falha de armazenamento ou, de outro modo, de manuseamento dos Produtos em conformidade com as instruções ou orientações fornecidas pelo Fornecedor; e
d) cumprir com as leis de Portugal e da União Europeia e quaisquer outras leis ou regulamentos, políticas regulatórias, orientações ou códigos de indústria que se apliquem à venda dos Produtos.
12.2 Processo de Reclamações: O Cliente avisará o Fornecedor de quaisquer reclamações relacionadas com os Produtos e cumprirá as instruções daquele sobre questões, procedimentos ou negociações relativas a essas reclamações. Qualquer notificação a uma autoridade competente, como consequência de uma questão de qualidade ou segurança relativa aos Produtos, deverá ser realizada pelo Fornecedor, exceto quando o Cliente o faça, de acordo com as instruções explícitas e escritas do Fornecedor.
12.3 Processo de Recolha: O Fornecedor pode, segundo o seu critério:
a) recolher qualquer dos Produtos já vendidos ao Cliente ou aos respetivos clientes (e reembolsar ou creditar o Preço pago ou substituir os Produtos);
b) enviar qualquer notificação ao Cliente sobre o modo de utilização dos Produtos já vendidos ao Cliente ou aos respetivos clientes;
e, em cada caso, o Cliente deverá colaborar imediata e integralmente de acordo com as instruções do Fornecedor. O Cliente apenas poderá iniciar uma recolha quando estiver a agir segundo as instruções escritas expressas do Fornecedor.
13. Direitos de Propriedade Intelectual
13.1 Para efeitos destas Condições, Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) significa patentes, direitos a invenções, direitos de autor e direitos conexos, marcas comerciais, denominações comerciais e nomes de domínio, direitos de apresentação comercial, goodwill e direito de processar por usurpação de denominação, direitos sobre desenhos, direitos de bases de dados, direitos de utilização de informações confidenciais (incluindo know-how), e proteger a sua confidencialidade, e todos os restantes direitos de propriedade intelectual, quer estejam, em cada caso, registados ou não, e incluindo todos os requerimentos e direitos a requerer e a obter a atribuição, renovações e prorrogações desses direitos e de todos os direitos ou formas de proteção similares ou equivalentes, assim como direitos a invocar a sua prioridade, que existam ou venham a existir, agora ou no futuro, em qualquer parte do mundo.
13.2 Todos os DPI sobre os Produtos, ou que emerjam ou se relacionem com estes, pertencerão ao Fornecedor ou pelo seu Grupo. O Cliente reconhece que, em relação a DPI de qualquer terceiro sobre os Produtos, a utilização pelo Cliente de algum desses DPI está condicionada à obtenção pelo Fornecedor de uma licença escrita da entidade licenciadora relevante em termos tais, que autorizem o Fornecedor a licenciar esses direitos ao Cliente.
13.3 Marcas comerciais: O Fornecedor concede ao Cliente um direito exclusivo e revogável (à discrição) a utilizar a denominação e as marcas comerciais do Fornecedor (Marcas Comerciais) em literatura de vendas, material de pontos de venda e publicidade para a promoção dos Produtos em conformidade com as presentes Condições.
13.4 Exceto para efeitos destas Condições, o Cliente não deverá usar, requerer o registo ou permitir ou incentivar outros a usarem ou a requererem o registo da denominação ou de quaisquer das Marcas Comerciais do Fornecedor ou de qualquer outra denominação ou marca comercial similar às do Grupo e/ou às dos Produtos do Fornecedor.
13.5 O Cliente não deverá, sem o prévio consentimento escrito do Fornecedor:
a) alterar, adicionar, desfigurar ou retirar de qualquer modo; i) qualquer embalagem ou rotulagem dos Produtos, incluindo, designadamente, a remover Produtos, que sejam lentes de contacto, dos seus blisters ou, de outro modo, adulterar qualquer embalagem; ii) qualquer referência às Marcas Comerciais ou ao Fornecedor ou a qualquer outra
denominação ligada ou fixada aos Produtos ou à sua embalagem ou rotulagem;
b) utilizar, em relação aos Produtos, quaisquer marcas comerciais diferentes das Marcas Comerciais;
c) utilizar quaisquer marcas comerciais ou denominações comerciais confundíveis com as Marcas Comerciais ou com quaisquer outras marcas comerciais ou denominações comerciais usadas pelo Fornecedor; ou
d) utilizar ou registar nomes de domínio ou perfis sociais que incluam as Marcas Comerciais do Fornecedor sem o prévio consentimento escrito do Fornecedor.
13.6 Qualquer tentativa por parte do Cliente de:
a) pôr em causa a validade de quaisquer direitos de PI da titularidade do Fornecedor ou do seu Grupo; ou
b) fazer ou autorizar qualquer terceiro a agir de forma a que pudesse vir a invalidar ou a ter uma atitude inconsistente com a titularidade dos direitos de PI do Fornecedor ou do seu Grupo; ou c) omitir ou autorizar qualquer terceiro a omitir qualquer ação que, pela sua omissão, iria ou poderia vir a invalidar ou ser inconsistente com a titularidade de quaisquer direitos de PI do Fornecedor ou do seu Grupo; deverá constituir uma violação material de um Contrato e de estas Condições.
13.7O Cliente deverá notificar imediatamente o Fornecedor de qualquer infração atual, ou ameaça ou suspeita de infração, de DPI que chegue ao seu conhecimento.
14. Indemnização
14.1 O Cliente deverá indemnizar o Fornecedor e os seus diretores, funcionários , empregados, subcontratados e agentes (Partes do Fornecedor Indemnizadas) contra todas e quaisquer reclamações, responsabilidade, danos, perdas, multas, penalizações, despesas e custos (incluindo custos judiciais, numa base de indemnização global, quer sejam incorridos ou imputados contra as Partes do Fornecedor Indemnizadas) que as Partes do Fornecedor Indemnizadas possam suportar ou incorrer como resultado, quer direta ou indiretamente, de qualquer ação, reclamação ou procedimento que emerja como consequência de uma violação pelo Cliente das suas obrigações ao abrigo das Cláusulas 12, 13 ou 17 e em geral, contra quaisquer sanções pecuniárias que sejam impostas ao Cliente por qualquer entidade reguladora.
15. Confidencialidade
15.1 Uma Parte (parte recetora) deverá manter em estrito segredo todo o know-how técnico ou comercial, especificações, invenções, processos ou iniciativas que tenham uma natureza confidencial e tenham sido reveladas à parte recetora pela outra Parte (parte divulgadora), pelos seus empregados, agentes ou subcontratados, e quaisquer outra informação confidencial relativa ao negócio da parte divulgadora, aos seus produtos e serviços, que a parte recetora possa obter. A parte recetora apenas deve divulgar essa informação confidencial aos seus empregados, agentes ou subcontratados que necessitem de a conhecer para cumprir as obrigações da parte recetora no âmbito do Contrato, devendo assegurar que esses empregados, agentes ou subcontratados cumprem as obrigações estabelecidas na presente Cláusula como se fossem uma parte do Contrato. A parte recetora pode também divulgar a informação confidencial da parte divulgadora que for obrigada a divulgar pela lei, por qualquer autoridade governamental ou reguladora ou por um tribunal de jurisdição competente.
16. Limitação de Responsabilidade
16.1 Nada nas presentes Condições deverá limitar ou excluir a responsabilidade do Fornecedor por:
a) morte ou danos corporais provocados por sua negligência, ou por negligência dos seus empregados, agentes ou subcontratados;
b) fraude ou deturpação fraudulenta;
c) violação dos termos pressupostos pela seção 12 da Lei de Venda de Bens de 1979 (título e posse pacífica);
d) produtos defeituosos no âmbito da Lei de Proteção de Consumidores de 1987; ou
e) quando essa limitação ou exclusão fosse contrariar toda a legislação aplicável.
16.2 Sem prejuízo da Cláusula 16.1:
a) o Fornecedor não deve, em quaisquer circunstâncias, ser responsável perante o Cliente, seja por responsabilidade contratual, extra-contratual (incluindo negligência), violação de um dever ,legal ou a outro título, por qualquer perda de lucro, ou qualquer perda indireta ou consequencial emergentes de um Contrato ou relacionadas com este ou com as presentes Condições;
b) exceto o expressamente previsto nas presentes Condições, cada uma das Partes exclui todas as restantes condições, garantias ou outros termos que possam produzir efeito entre as Partes ou estar implícitos ou incorporados nestas Condições ou num Contrato, seja por lei, ou por qualquer outro
diploma, incluindo as condições pressupostas, as garantias ou outros termos quanto à qualidade satisfatória, adequação à finalidade ou utilização de cuidado e competência razoáveis; e
c) a responsabilidade agregada total do Fornecedor perante o Cliente, em relação a todas as outras perdas emergentes ou relacionadas com um Contrato, seja por responsabilidade contratual ou por responsabilidade civil (incluindo negligência), ou a outro título, incluindo (sem qualquer limitação) perda ou violação de dados, em nenhuma circunstância deverá ultrapassar a totalidade do Preço pago ou a pagar no âmbito do Contrato (na condição de que o Cliente seja, além disso, responsável pelo pagamento do Preço quando for devido).
17. Proteção de Dados
17.1 Na presente Cláusula 17, Lei de Proteção de Dados refere-se a todas as leis e regulamentos aplicáveis periodicamente em vigor relacionados com a proteção de dados, a privacidade e o processamento de dados pessoais, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (o “Regulamento”) que entra em vigor a 25 de maio de 2018, data a partir da qual o Regulamento é aplicável.
17.2 Os signatários destas Condições são por este meio informados de que os dados pessoais que tenham disponibilizado ao Fornecedor como consequência da aceitação destas Condições e a assinatura das mesmas, bem como os dados que possam vir a ser obtidos pelo Fornecedor no futuro devido à relação profissional com o Cliente (“Detalhes dos Signatários”), deverão ser tratados pelo Fornecedor com a finalidade de manter, desenvolver, controlar e implementar a relação profissional do Cliente com o Fornecedor no contexto da prestação dos Serviços. A base legal para o processamento desses dados é do nosso legítimo interesse apenas com o único propósito de manter a relação entre o Fornecedor e o Cliente, e durante a duração da mesma. Os Detalhes do Signatário podem, posteriormente, manter-se bloqueados pelo período de tempo que possa resultar do estatuto de limitações estabelecidas para levar a cabo quaisquer ações legais relacionadas com o respetivo tratamento. Ao aceitar as presentes Condições, o Fornecedor deverá informar o Cliente de quaisquer outros potenciais tipos de tratamento dos Detalhes dos Signatários que possam vir a ser realizados, e obter o consentimento do Cliente, se necessário.
17.3 O signatário poderá a qualquer momento exercer os seus direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação de tratamento e oposição, enviando o correspondente pedido por correio para: Avenida de Labradores, 1 3º andar 28760 Tres Cantos, Madrid, Espanha ou enviando uma mensagem de e-mail para o seguinte endereço: portugal@coopervision.com, indicando em ambos os casos o seu nome e os seus apelidos e acompanhando uma fotocópia do seu cartão de identificação.
17.4 A menos que o contexto a tal se oponha, os termos definidos no presente Regulamento têm o mesmo significado que na presente Cláusula 16. Em caso de revogação ou substituição do Regulamento por outra legislação, esses termos quando utilizados na presente Cláusula 16 devem ser interpretados e entendidos com referência à nova legislação.
17.5 Para as finalidades de prestação dos Serviços ao abrigo das presentes Condições (com exceção da Cláusula 3.1d)), o Fornecedor é o subcontratante e o Cliente é o responsável pelo tratamento relativamente ao tratamento de quaisquer Dados Pessoais de Clientes.
17.6 As partes reconhecem que para efeitos da Lei de Proteção de Dados:
a) o Cliente e o Fornecedor são responsáveis independentes pelo tratamento de dados por direito próprio e no que respeita aos dados pessoais recolhidos pelo Cliente e disponibilizados ao Fornecedor, nos termos da Cláusula 3.1d) dos presentes Termos e que o fornecimento desses dados terá por base a transferência entre responsáveis pelo tratamento de dados; e
b) o Fornecedor será o subcontratante do Cliente (como responsável pelo tratamento de dados) no que respeita aos dados pessoais do consumidor final que o Fornecedor trata e recebe do Cliente, com o objetivo de entregar Produtos diretamente aos consumidores finais do Cliente ou permitir ao Cliente identificar a Encomenda (“Dados Pessoais do Cliente”). É apresentada abaixo uma descrição detalhada das atividades de tratamento de dados, incluindo os Dados Pessoais do Cliente abrangidos:
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Detalhe |
Descrição |
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Matéria, natureza e finalidade do tratamento dos Dados Pessoais: |
O Tratamento de Dados Pessoais do Cliente na medida do necessário, em relação à entrega de Produtos aos consumidores finais do Cliente, ou para identificação das Encomendas do Cliente. |
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Duração do tratamento dos Dados Pessoais: |
Durante o prazo previsto para os Termos, ou pela duração prevista nos mesmos Termos. |
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O tipo de Dados Pessoais sujeitos a tratamento: |
Nome completo e endereço postal dos consumidores finais do Cliente. Informações relativas à saúde oftálmica do consumidor final (incluindo receitas óticas e produtos óticos utilizados). |
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As categorias do titular: |
Os consumidores finais do Cliente que adquiram os Produtos diretamente do Cliente. |
17.7 O Cliente deve assegurar que:
a) todos os dados pessoais divulgados ou transferidos para, ou acessíveis ao Fornecedor pelo Cliente estão corretos e atualizados; e
b) todos os avisos lícitos de tratamento foram entregues, e (conforme aplicável) todos as autorizações necessárias foram obtidas, pelo Cliente em cada caso e em conformidade com a Lei de Proteção de Dados, para permitir ao Cliente a divulgação de qualquer dado pessoal ao Fornecedor, para efeitos dos presentes Termos.
17.8 O Cliente e o Fornecedor concordam com o cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Lei de Proteção de Dados, no que refere ao tratamento de dados pessoais decorrente ou relacionado com os presentes Termos.
17.9 Caso alguma das partes receba alguma queixa, aviso ou comunicação relacionada com o não cumprimento, alegado ou efetivo, da Lei de Proteção de Dados relativo ao tratamento de dados pessoais decorrente ou relacionado com os presentes Termos, a parte deve, sem demora, notificar a outra parte por escrito e as duas partes devem colaborar entre si para resolução da situação.
17.10 Na medida em que o Fornecedor age como subcontratante do Cliente no que respeita aos Dados Pessoais do Cliente (como previsto na Cláusula 17.6b), o Fornecedor deve:
a) tratar os Dados Pessoais do Cliente apenas com o objetivo de cumprir as suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e apenas de acordo com as respetivas instruções, salvo nos casos em que o Fornecedor possa tratar os Dados Pessoais do Cliente por exigência da legislação de Espanha, da UE ou de um Estado-Membro da UE à qual o Fornecedor esteja sujeito. Caso tal se verifique, o Fornecedor deve (na medida do permitido por lei) informar o Cliente do respetivo requisito legal.
b) informar imediatamente o Cliente caso, na opinião do Fornecedor, o tratamento dos Dados Pessoais do Cliente pelo Fornecedor, de acordo com a forma autorizada nos presentes Termos, infrinja o Regulamento (a partir da data em que o mesmo se aplica) ou a legislação de proteção de dados aplicável de Espanha, da UE ou de um Estado-Membro da UE, contanto que as obrigações estabelecidas não impliquem a obrigação do Fornecedor à disponibilização de aconselhamento legal ou profissional, ou outros serviços, ao Cliente;
c) a pedido do Cliente (e por conta do Cliente), fornecer ao Cliente toda a assistência razoável, como previsto no Artigo 28.º, n.º 3, alíneas (e) e (f) (Subcontratante) do Regulamento, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento;
d) manter um registo escrito de todas as categorias das operações de tratamento levadas a cabo em nome do Cliente. Este registo deve incluir: (i) o nome e os detalhes de contacto do Fornecedor, de cada gestor a trabalhar em nome do Fornecedor e, quando aplicável, do representante do Cliente ou do Fornecedor e do responsável pela proteção de dados; (ii) as categorias das operações de tratamento de dados levadas a cabo em nome do Cliente; (iii) se for caso disso, as transferências de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, incluindo a identificação do dito terceiro país ou organização internacional e, no caso das transferências indicadas no Artigo 49.º, Secção 1, parágrafo 2 do Regulamento, a documentação relativa às garantias adequadas e (iv) uma descrição geral das medidas de segurança técnica e organizacional no que respeita à pseudonimização e à encriptação dos dados pessoais, da capacidade de assegurar a atual confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e serviços de tratamento de dados; a capacidade de restituir a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais em tempo útil na eventualidade de um incidente físico ou técnico; e do processo de testes regulares, de avaliação e de análise da eficácia das medidas técnicas e organizacionais para assegurar a segurança do tratamento de dados;
e) assegurar que é dada a formação adequada relativa à proteção de dados pessoais ao pessoal sob a sua responsabilidade autorizado ao tratamento de dados pessoais;
f) assegurar que são implementadas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para mais segurança contra o tratamento desautorizado ou ilegal dos Dados Pessoais do Cliente e contra a perda acidental ou a destruição (ou dano) dos Dados Pessoais do Cliente. Estas medidas devem, no mínimo, satisfazer as exigências do Artigo 32.º (Segurança do tratamento) do Regulamento, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento;
g) assegurar que todo o pessoal autorizado ao tratamento dos Dados Pessoais do Cliente está vinculado por uma obrigação de confiança na manutenção da confidencialidade dos Dados Pessoais do Cliente;
h) Estando sujeito à Cláusula 3.1(d) após a conclusão das atividades de tratamento dos Dados Pessoais do Cliente contempladas pelos presentes Termos, o Fornecedor deverá (conforme indicado pelo Cliente ou, na ausência de alguma indicação, da forma escolhida pelo Fornecedor) devolver ou apagar de forma segura os Dados Pessoais do Cliente e todas as cópias em posse ou em nome do Fornecedor, salvo no caso em que o Fornecedor seja obrigado a manter os Dados Pessoais do Cliente para cumprimento da legislação aplicável; e
i) mediante pedido, fornecer ao Cliente toda a informação solicitada pelo Cliente para lhe permitir verificar o cumprimento da Cláusula 16 por parte do Fornecedor. Sem prejuízo do que precede e mediante notificação prévia razoável por parte do Cliente, o Fornecedor deve assistir o Cliente na realização de uma auditoria para garantia do cumprimento do Fornecedor dos requisitos da presente Cláusula 16 relativamente aos Dados Pessoais do Cliente, contanto que o âmbito da auditoria e a forma como esta é conduzida seja acordada entre as Partes com antecedência. O Fornecedor compromete-se a agir razoavelmente e de boa fé no exercício dos direitos de auditoria no âmbito desta Secção. Os custos e as despesas do Fornecedor decorrentes da assistência ao Cliente em cada auditoria deverão ser suportados pelo Cliente.
17.11 O Fornecedor pode subcontratar o tratamento dos Dados Pessoais do Cliente a um terceiro (um subcontratante), mas nos casos em que o Fornecedor desempenhar funções de subcontratante (como previsto na Cláusula 17.6b) o Fornecedor deve notificar o Cliente sobre cada subcontratante que pretende subcontratar para o tratamento dos Dados Pessoais do Cliente e irá assegurar que é adotado um contrato com o subcontratante que garanta uma proteção equivalente dos Dados Pessoais do Cliente, de acordo com a Cláusula 17.6b). O Fornecedor permanece responsável pelos atos e omissões dos seus subcontratantes.
18. Força Maior
18.1 O Fornecedor não será responsável por qualquer atraso, ou qualquer falta de atendimento às suas obrigações sob um Contrato, se tal atraso ou falta se dever a eventos, circunstâncias ou causas razoavelmente fora do seu controlo. Sob tais circunstâncias, o Fornecedor reserva o direito de diferir a Data de Entrega ou resolver o Contrato.
19. Combate ao Suborno
19.1 Cada Parte deverá cumprir com as suas obrigações ao abrigo da Lei de Suborno de 2010, a Lei de Práticas Corruptas Estrangeiras de 1977 e quaisquer outras leis e regulamentos de anticorrupção aplicáveis (se existirem) e, em qualquer situação, não agirá de forma a que possa violar as responsabilidades da outra Parte ao abrigo da Lei de Suborno de 2010, a Lei de Práticas Corruptas Estrangeiras de 1977 e quaisquer outras leis e regulamentos de anticorrupção aplicáveis. O Cliente deverá respeitar a política de corrupção e anti-suborno do Fornecedor que, ao longo do tempo, vier a ser notificada ao Cliente.
20. Aspetos gerais
20.1 Se qualquer uma das Partes receber qualquer comunicação de uma entidade reguladora da outra Parte que se refira aos Produtos, essa Parte, na medida do que for admitido pela entidade reguladora, notificará a outra Parte dessa mesma comunicação o mais depressa que for razoavelmente possível.
20.2 As presentes Condições e cada Contrato celebrado ao abrigo das mesmas, entre o Fornecedor e o Cliente como entidades principais, não devendo ser cedidos (ou transferidos de outro modo) pelo Cliente sem o prévio consentimento escrito do Fornecedor.
20.3 Todas as notificações dirigidas a qualquer das Partes têm de estar na língua inglesa e ser remetidas para o endereço da sede social do Cliente ou do Fornecedor.
20.4 Nada nas presentes Condições conferirá a terceiros qualquer direito ou benefício, seja ao abrigo da Lei dos Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999 ou de qualquer outra disposição legal.
20.5 Nenhum atraso ou omissão de alguma das Partes na aplicação ou exercício de qualquer direito, poder ou medida prejudicará esse direito ou será interpretado como uma renúncia ao mesmo. Uma renúncia de alguma
das Partes a qualquer dos seus direitos ou a tolerância perante qualquer incumprimento não serão interpretadas como renúncia a qualquer outro direito, medida ou poder ou tolerância de qualquer incumprimento posterior. Nenhuma renúncia ou exoneração de qualquer tipo será válida se não for feita por escrito e assinada por um representante autorizado da Parte relevante.
20.6 Se qualquer tribunal com jurisdição competente, ou outro organismo competente, decidir que alguma disposição destas Condições é nula ou, de outro modo, ineficaz, mas que seria válida e eficaz se adequadamente alterada, então essa disposição será aplicada com a alteração necessária para a tornar válida e eficaz. Se essa disposição não puder ser alterada nesses termos, a invalidade ou ineficácia da disposição não afetará ou prejudicará, na medida do possível,a validade ou eficácia jurídica de qualquer outra disposição destas Condições.
20.7 Nada nas presentes Condições cria uma joint venture ou sociedade entre as Partes. Salvo o que nelas for expressamente autorizado, as presentes Condições não criarão uma relação de agência entre as Partes e nenhuma das Partes tem qualquer autoridade para atuar, fazer declarações ou contratar em nome da outra Parte, nem procederá desse modo.
20.8 Exceto em caso de fraude ou deturpação fraudulenta:
a) estas Condições e cada Contrato realizado nos termos das mesmas, estabelecem a globalidade do acordo entre as Partes e prevalecem sobre todas as anteriores declarações, contratos, negociações ou equívocos entre elas, relativos ao respetivo objeto, incluindo, sem limitação, os Produtos; e
b) o Cliente reconhece que, ao celebrar estas Condições e Contratos, não confiou em qualquer outra declaração, compromisso ou garantia para além das que constam expressamente das presentes Condições.
20.9 Legislação aplicável e jurisdição: Estas Condições, cada Contrato realizado nos termos das mesmas, e qualquer diferendo ou reclamação emergentes ou relacionados com as mesmas ou com o respetivo objeto ou formação (incluindo diferendos ou reclamações não contratuais) devem ser regulados e interpretados segundo as leis de Portugal. Cada Parte aceita irrevogavelmente que os tribunais portugueses territorialmente competentes deverão ter jurisdição exclusiva para decidir qualquer diferendo ou reclamação emergentes ou relacionados com as presentes Condições e com cada Contrato realizado ao abrigo das mesmas, o respetivo objeto ou formação (incluindo diferendos ou reclamações não contratuais).
Maio 2018
